A comissão processante de um processo administrativo disciplinar (PAD) não pode ser composta por membros que também sejam acusados no mesmo procedimento, pois isso compromete a imparcialidade exigida dos ocupantes de tal função. Assim, a juíza Ivana Rios Melo Coutinho, da 1ª Vara de Jacupiranga (SP), anulou um PAD instaurado contra servidores da Câmara Municipal […]

O post Investigados em PAD não podem ser membros da comissão processante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.