Inversão da presunção de inocência com base no in dubio pro societateData da Publicação: 13 de setembro de 2016 às 09h04
Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa — propostas sob o argumento de graves lesões ao erário. Algumas dessas ações têm fundamento. Outras são totalmente infundadas, carentes de justa causa. Várias dessas ações são propost…





