Intimação frustrada no Jecrim não remete autos à Justiça ComumData da Publicação: 24 de novembro de 2014 às 13h28
O fato de a intimação para audiência preliminar no Juizado Especial Criminal não ser feita não faz com que o processo seja transferido para a Justiça Comum. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu Habeas Corpus impetrado pelo Min…
