Intimação com erro no nome de advogado anula trânsito em julgadoData da Publicação: 24 de novembro de 2022 às 15h43
O artigo 272 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que é indispensável o nome completo das partes e dos advogados nas intimações.
O ministro Rogerio Schietti Cruz
foi o relator do caso no STJLucas Pricken/STJ
Com base nisso, o ministro Rogerio…
