Intervalo concedido parcialmente dá direito a hora extra integral

Data da Publicação: 22 de abril de 2014 às 14h59

A concessão de apenas parte do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período total, e não só da parte que não foi usufruída, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento, fixado na Súmula 437 do Tribu…

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