Internação consentida por hanseníase não dá direito a pensãoData da Publicação: 1 de outubro de 2015 às 11h37
A Lei 11.520/2007 instituiu a pensão especial vitalícia para pessoas com hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia. Porém, quem passou por tratamento da doença em um hospital e ficou em ala isolada sem ter sido obrigado a isso não tem direito ao b…
