Interesse público é necessário para repasse de dados à Abin, diz STF

Data da Publicação: 13 de agosto de 2020 às 19h33

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for demonstrado o interesse público — e isso não pode ser feito para atender a interesses privados. Todas as requisições de informações devem ser motivadas, para con…

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