Integrar consórcio não justifica condenação na “lava jato”

Data da Publicação: 27 de abril de 2017 às 10h32

Empresas que participaram de consórcio com empreiteiras citadas na “lava jato” não podem responder ações de improbidade administrativa de forma solidária, apenas por integrarem mesmo contrato, sem provas de que participaram de fraudes contra a Petrobras. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regi…

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