A recente Instrução Normativa nº 2201/24, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o exemplo do que não se deveria fazer, pois a pretexto de alterar a Instrução Normativa RFB nº 1700/17, que trata da apuração do lucro real para incorporar, dentre outros, os novos critérios de apuração dos juros sobre o capital […]

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