Instalação de jurisdição federal encerra competência delegada

Data da Publicação: 24 de junho de 2017 às 07h56

A instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município cessa, imediata e automaticamente, a competência delegada para a Justiça comum estadual. Foi o que decidiu a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar Conflito de Competência suscitado pelo juí…

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