INSS pode cobrar devolução de benefício pago por liminar revogadaData da Publicação: 31 de março de 2015 às 07h56
A revogação da tutela antecipada acarreta a restituição de valores recebidos em função de sua concessão, sob pena de enriquecimento ilícito dos que se beneficiaram dela. O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar apelação de uma segurada que contestou a devo…





