Inscrição indevida em cadastro de inadimplente configura dano moral

Data da Publicação: 13 de abril de 2025 às 16h21

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal foi condenada por realizar cobrança de consumo em imóvel que estava desabitado e sem contrato vigente. O nome do proprietário do imóvel foi negativado em razão dos débitos. A decisão é do juiz do 5º juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que o imóvel ficou desabitado […]

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