Inquérito civil público não precisa garantir contraditório e ampla defesa

Data da Publicação: 10 de janeiro de 2014 às 17h32

O inquérito civil público é um procedimento administrativo nitidamente inquisitorial, que não está sujeito necessariamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Agravo de Instrumento em que um…

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