INPI deve ser réu em ações de nulidade de registro de marcaData da Publicação: 30 de agosto de 2015 às 08h01
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tem responsabilidade objetiva pela concessão indevida do registro de uma marca, por isso deve figurar como réu em todas as ações que discutem a nulidade de registro. Seguindo este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Reg…
