Inoue: Novas regras para a certificação das entidades beneficentesData da Publicação: 24 de novembro de 2021 às 21h14
Foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no último dia 16 o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 134/2019, de autoria do deputado Bibo Nunes, que tem por escopo regular, com base no inciso II do artigo 146 e no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, as condições para fruição da imunidade d…
