A petição inicial de uma ação de repactuação de dívidas não deve acumular demandas e pular etapas do processo, em conformidade com a Lei de Superendividamento (14.181/2021). Com esse entendimento, o juiz Alex Costa de Oliveira, da 1ª Vara Cível do Guará (DF), determinou ao autor que apresente emenda à petição inicial para que a […]

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