Ingresso em domicílio
fora das hipóteses permissivas gera indenizaçãoData da Publicação: 27 de janeiro de 2014 às 09h39
O ingresso em domicílio familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da pessoa, uma vez que desconsidera totalmente a garantia constitucional à i…





