Ingresso em domicílio
 fora das hipóteses permissivas gera indenização

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2014 às 09h39

O ingresso em domicílio
 familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da pessoa, uma vez que desconsidera totalmente a garantia constitucional à i…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.