A instauração de uma ação penal com base em denúncia que não atende aos requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal configura constrangimento ilegal, passível de correção por recurso judicial. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou o trancamento de uma ação […]

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