Indisponibilidade de bens não exige prova de dilapidação de riquezaData da Publicação: 14 de novembro de 2016 às 11h33
A decretação de indisponibilidade de bens não requer que seja comprovada a dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, uma vez que seu objetivo é justamente evitar essa dilapidação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal Justiça decretou a indisponibilidade dos bens de uma empr…





