Com o advento da Lei nº 14.230/21, equivocadamente designada como a Nova Lei de Improbidade Administrativa, operou-se uma profunda reforma da Lei nº 8.429/92 e de praticamente todo o sistema de responsabilização de agentes públicos inábeis ou potencialmente corruptos. Editada por força do preceito constitucional previsto no artigo 37, §4º da CRFB/88, onde, ao traçar […]

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