Índia com 14 anos deve receber salário-maternidade no RSData da Publicação: 14 de fevereiro de 2015 às 06h30
Conceder auxílio-maternidade às índias, a partir dos 14 anos, é dar efetividade ao comando do artigo 231 da Constituição Federal, na busca da concretização dos direitos fundamentais de proteção da mulher e da criança indígena. Com este entendimento, a 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determin…
