Independência dos membros do MP não garante arbitrariedade, decide CNMPData da Publicação: 2 de maio de 2013 às 20h17
A independência funcional dos membros do Ministério Público “não garante uma atuação travestida de ilegalidade e arbitrariedade, mormente quando chega a inverter a destinação institucional do Ministério Público”. Com esse argumento, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir P…
