A lista dos débitos de natureza alimentícia prevista no §1º do artigo 100 da Constituição não é taxativa, mas apenas exemplificativa. De qualquer forma, a definição da natureza jurídica de determinada verba deve ser buscada a partir da possibilidade de sua inclusão em alguma das categorias elencadas no dispositivo. Como a lista não menciona qualquer […]

O post Indenização por responsabilidade civil não justifica pagamento preferencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.