Indenização por dano moral não exige condenação criminal

Data da Publicação: 13 de junho de 2016 às 09h31

As instâncias cível e penal têm relativa independência entre si, conforme estabelece o Código Civil, não havendo necessidade de ação ajuizada na primeira ser suspensa para se aguardar o desfecho na segunda.
Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de p…

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