Indenização por dano moral não exige condenação criminalData da Publicação: 13 de junho de 2016 às 09h31
As instâncias cível e penal têm relativa independência entre si, conforme estabelece o Código Civil, não havendo necessidade de ação ajuizada na primeira ser suspensa para se aguardar o desfecho na segunda.
Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de p…





