Indenização por dano moral é atualizada a partir da fixação do valor

Data da Publicação: 19 de março de 2018 às 13h31

Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. O entendimento, previsto na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 8ª Turma da corte em recurso de uma empresa obrigada a inden…

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