Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação

Data da Publicação: 30 de maio de 2017 às 09h15

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para r…

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