Indenização de seguro de carro para PcD não deve ser paga sem isenção fiscal

Data da Publicação: 16 de abril de 2025 às 20h22

Veículo PcDA 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou a uma segurada o direito de receber a complementação do seguro de um veículo adquirido com a isenção fiscal destinada a pessoas com deficiência. A autora da ação buscava o pagamento da diferença entre o […]

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