Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmente

Data da Publicação: 24 de agosto de 2022 às 19h04

O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta.
Empresa virou …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.