Inclusão de URL em ordem de remoção de conteúdo é alvo de debateData da Publicação: 15 de agosto de 2015 às 08h30
Ninguém mais ousa negar que o artigo 19, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet, restituiu a paz quanto à responsabilização civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, estabelecendo a responsabilidade a estes somente quando, após ordem judicial específica, não t…





