Desde o início deste 2024, os processos licitatórios que venham a ser iniciados, bem como as contratações decorrentes de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, são regidos pela Lei nº 14.133, de abril de 2021 que, entre outras inovações, traz a exigência de que os licitantes declarem cumprir, nos termos do artigo 63, IV, […]

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