Inclusão de bens e dívidas independe do ajuizamento de reconvenção

Data da Publicação: 17 de julho de 2023 às 14h48

A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, con…

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