Incide IPI no arrendamento de aeronave estrangeira, afirma TRF-3

Data da Publicação: 5 de outubro de 2016 às 08h28

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados também se aplica às operações com produtos industrializados. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o recolhimento do imposto no arrendamento de uma aeronave estrangeira no Brasil, em valor pro…

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