Incentivos para o controle parlamentar das agências reguladores

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2023 às 09h16

Em 2016, assistimos a um episódio de intensa mobilização do Congresso para reverter uma decisão regulatória. Quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 400, permitindo que as companhias aéreas cobrassem pelo despacho de bagagem nos voos, os parlamentares iniciaram uma verdadeira investida contra a medida. Logo após a edição da […]

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