Incapacidade definitiva é indispensável para reforma de militarData da Publicação: 31 de janeiro de 2017 às 14h16
A legislação brasileira exige, para a reforma (aposentadoria) de militar temporário, que junta médica constate a incapacidade definitiva para o trabalho e que tal limitação tenha sido provocada pela atividade militar. Seguindo essa determinação, a 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedente a …





