Incapacidade definitiva é indispensável para reforma de militar

Data da Publicação: 31 de janeiro de 2017 às 14h16

A legislação brasileira exige, para a reforma (aposentadoria) de militar temporário, que junta médica constate a incapacidade definitiva para o trabalho e que tal limitação tenha sido provocada pela atividade militar. Seguindo essa determinação, a 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedente a …

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