Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidadeData da Publicação: 21 de dezembro de 2016 às 10h00
O inadimplemento parcial de precatórios não configura automaticamente irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O entendimento é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao deferir o registro de candidatura do prefeito eleito de Bragança Paulista, Jesus …





