Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade

Data da Publicação: 21 de dezembro de 2016 às 10h00

O inadimplemento parcial de precatórios não configura automaticamente irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O entendimento  é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao deferir o registro de candidatura do prefeito eleito de Bragança Paulista, Jesus …

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