IN RFB 1.529 não permite compensação ilimitada de tributos federaisData da Publicação: 8 de fevereiro de 2015 às 07h30
Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 (e sucessivas alterações), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91[1]) foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)….
