Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à funçãoData da Publicação: 6 de outubro de 2016 às 17h12
A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela. Pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a tese agora pode ser conferida nos 47 acórdãos disponibilizado…
