Imunidade parlamentar abrange ataques de deputado a procurador

Data da Publicação: 7 de junho de 2016 às 13h31

A imunidade parlamentar também alcança as declarações dadas a jornais, desde que guardem relação com o desempenho do mandato legislativo. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar extinta ação da Procuradoria-Geral da República contra o deputado…

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