Imunidade para imprensa protege direito fundamental de ser informadoData da Publicação: 1 de maio de 2017 às 08h00
O Supremo Tribunal Federal aprovou recentemente duas teses em repercussão geral envolvendo o tema da imunidade tributária: “A imunidade da alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fasc…
