Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentarData da Publicação: 24 de outubro de 2016 às 11h38
A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal, representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo” (REsp 1.338.010). Trata-se de uma …
