Se a imputação preliminar de crime se baseia em provas ilegais por conta de indevida invasão de domicílio, o Ministério Público perde a justa causa para o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu Habeas Corpus […]

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