Impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custasData da Publicação: 26 de março de 2015 às 15h23
Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de incidente processual não consta da Tabela “B” da Lei 11.6…
