Improcedência de agravo interno não gera multa automática, diz STJData da Publicação: 6 de setembro de 2016 às 20h00
A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
Esse é o entendimento fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em…
