Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaqueData da Publicação: 11 de agosto de 2018 às 08h10
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os cerca de 100 mil processos semelhantes que aguardavam o resultado.
O julg…





