Imposto de renda não incide sobre juros de mora legais recebidos

Data da Publicação: 26 de outubro de 2013 às 16h49

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram. Por maioria, os desembargadores…

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