Imposto de renda não incide sobre juros de mora legais recebidosData da Publicação: 26 de outubro de 2013 às 16h49
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram. Por maioria, os desembargadores…





