O STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisará sob o rito dos repetitivos, vinculado ao Tema 1.244, a  “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas operações de importação de países signatários do Gatt, sobre mercadorias e bens destinados a consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM)”. O recurso especial […]

O post Impossibilidade de exigência do PIS/Cofins-Importação na Zona Franca de Manaus com base no Gatt apareceu primeiro em Consultor Jurídico.