A Constituição de 1988, em seu artigo 5°, trouxe como princípio e direito positivado a igualdade entre homem e mulher, de forma que ambos devem ter paridade em direitos e obrigações [1]. Entretanto, ainda há um verdadeiro desafio em compatibilizar a igualdade jurídica, prevista na Constituição e demais legislações infraconstitucionais, com as diferenças arraigadas pela […]

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