A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme delineado em seu artigo 1º. Visa objetivos claros, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o […]

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