Importador é multado por ajuizar duas ações para liberar a mesma cargaData da Publicação: 24 de junho de 2013 às 11h27
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústria química via Porto de Paranaguá (PR). Motivo: o importador ajuizou dois Mandados de Segurança, em diferentes varas, pedindo o desembaraço da carg…
