Importação irregular de arma de pressão é descaminho e não contrabandoData da Publicação: 3 de março de 2014 às 13h47
A importação irregular de arma de pressão não configura crime de tráfico internacional de armas, contrabando ou ameaça à segurança pública, já que não se proíbe sua importação e uso. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar decisão que derru…





